Com as medidas anunciadas na segunda-feira, 21, o Ministério da Fazenda indica que abriu mão de qualquer ajuste nas contas públicas no curto prazo, disse nesta terça-feira, 22, o economista Mansueto Almeida, especialista em contas públicas. Há, porém, restrições ao aumento das despesas para quando a economia voltar a crescer. “Vamos ver os projetos de lei, mas baseado no que o ministro da Fazenda declarou, eles abriram mão de qualquer ajuste de curto prazo”, afirmou.
Na segunda, foi divulgado um projeto de lei complementar elaborado pelo governo que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as alterações, está a criação de um mecanismo chamado Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permite ao Executivo preservar despesas tidas como essenciais e/ou estratégicas quando a economia crescer a menos do que 1%. É, segundo explicou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, uma autorização para não cortar gastos.
Daí porque o sinal é que não haverá ajuste no curto prazo. Inclusive, observa Mansueto, não há muito o que fazer. Dadas as condições atuais, até mesmo o salário mínimo, um elemento simbólico do atual governo, ficará sem aumento real até 2019 (porque ele é corrigido pela inflação e pela variação do PIB, que tem sido negativa ou próxima de zero).
No momento, avalia o economista, tanto o governo federal quanto os Estados buscam aumentar investimento. Porém, encontram dificuldades em conter os gastos de custeio para abrir espaço fiscal. “Assim, a tendência é o agravamento do resultado fiscal”, disse.
Numa estimativa otimista, Mansueto acredita que as contas públicas fecharão este ano com um déficit próximo de 2%. Nesse ritmo, a dívida bruta chegará na casa dos 85% a 90% do PIB em 2018. O governo deve anunciar hoje a nova meta fiscal para 2016.
Se por um lado o ajuste de curto prazo parece abandonado, por outro, o governo sinalizou com a criação de uma trava para o crescimento das despesas obrigatórias. Pelo lado dos Estados, eles precisarão adotar medidas estruturais para evitar a expansão de gastos, principalmente os com folha salarial, se quiserem renegociar suas dívidas com o Tesouro Nacional. Esses dois dispositivos também estão no projeto de lei complementar anunciado ontem.
Para Fernando Montero, economista-chefe da corretora Tullett Prebon, as contrapartidas que o governo federal está exigindo dos Estados são importantes, embora não tenham impacto no curto prazo. O efeito mais concreto e imediato, acredita ele, virá da proibição a que os Estados tomem novos empréstimos – condição que será imposta, pelo prazo de quatro anos, caso eles queiram um desconto de até 40% nas prestações pagas ao Tesouro nos próximos dois anos.
Ele comparou a situação dos Estados com a da União. Embora todos tenham sido atingidos pela mesma crise econômica e consequente contração nas receitas, o resultado do primário dos Estados e municípios encolheu 0,14 ponto porcentual do PIB em 2015, ao passo que o da União caiu 3,38 pontos porcentuais de PIB. “Se o governo federal fosse quem tivesse de ter refinanciadas suas dívidas pelos Estados e municípios, já teria quebrado”, brincou.
