Parlamentares da base aliada da presidente Dilma Rousseff ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apoiam a proposta de criação de uma banda fiscal para 2016, desde que os novos limites de piso e teto de superávit sejam, efetivamente, cumpridos pelo governo.
Eles querem evitar que se repita este ano a legalização dos déficits fiscais da administração do PT, como aconteceu nos dois últimos anos. Já a oposição é frontalmente contrária a qualquer flexibilização da meta. A sugestão de se adotar uma banda fiscal foi apresentada na quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão.
A proposta ocorre logo após a administração federal ter atingido um rombo recorde de R$ 115 bilhões nas contas de 2015 e não dispor de recursos no Orçamento de 2016 para cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) sem deduções.
No encontro, Barbosa disse que pretende construir, “rapidamente”, uma reforma que englobe a adoção de limites mais rígidos para o aumento dos gastos públicos e a flexibilização nos parâmetros fiscais. Na segunda-feira, os deputados e senadores voltam do recesso e a discussão sobre o assunto deverá voltar à discussão, porque o Congresso poderá ter de aprovar tal mudança.
Favorável à proposição, o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a adoção da banda daria uma folga à gestão para investir de forma a ajudar na retomada do crescimento econômico e absorver eventuais impactos com a queda de arrecadação.
Nas discussões no fim do ano passado de reduzir a meta de 2016 de 0,7% para 0,5% do PIB, Pimenta já havia defendido com a equipe econômica a adoção da banda. Ele afirmou ter comentado com o atual ministro da Fazenda, na ocasião ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampara mudanças em metas nos casos de constantes quedas de receita sem a necessidade de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a peça que fixa esse indicador.
Contudo, há dúvidas sobre tal interpretação. “A meta tem de ser flexível porque você estabelece uma e há variáveis que estão fora do seu controle, como a economia chinesa e a queda no barril de petróleo”, afirmou o líder do governo na CMO. “A mudança traz estabilidade: ter uma meta desvinculada do resultado global da economia, muitas vezes, torna-a inexequível”, completou.
O terceiro-vice-presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), também se mostra a favor da banda, ao citar que, desde meados de 2015, já tinha proposto emendas à LDO de 2016 que previa a flexibilização dos parâmetros fiscais, a depender dos resultados sazonais da arrecadação e do PIB. “Pior para o mercado é dizer que vai fazer x e não cumprir nem a metade”, declarou.
Todavia, Pinheiro defende que, se essa mudança for realizada, o Poder Executivo se empenhe em cumpri-la. Ele lembrou que no ano passado a modificação da meta – que permitiu ao Executivo legalizar um déficit de até R$ 119,9 bilhões (2% do PIB) sem a presidente Dilma Rousseff correr o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal – só foi aprovada em dezembro.
O relator-geral do Orçamento da União de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tem a mesma preocupação de Pinheiro. “Preocupo-me que a meta tenha de ser alterada no final do ano, fixar-se abaixo do limite da banda”, disse Barros, citando o exemplo do cumprimento das metas de inflação de 2015 – o teto era de 6,5%, mas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado foi de 10,65%. “A banda fiscal tem de ser o limite efetivo, é preciso fazer de tudo para não descumpri-la”, considerou.
De acordo com Barros, crítico das medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, na reunião do CDES, ao lançar essa discussão, o governo não está convencido de que deve cumprir a meta de 0,5% e que só pode reanimar a economia ao se valer de gastos públicos. Ele defendeu que, diante desse cenário, o Congresso comece a discutir uma proposta para que todo o Orçamento seja impositivo – só se poderá gastar o que arrecada. “Temos de parar com essa brincadeira”, criticou.
Pimenta discorda da adoção do Orçamento impositivo no momento. O líder do governo na CMO destacou que, se essa medida for adotada, não só a administração federal, mas governos de Estados, prefeituras e os Poderes Legislativo e Judiciário teriam de se adequar à norma. “O Judiciário tem autonomia para propor um Orçamento independente da situação do País”, exemplificou. “Seria uma mudança conceitual o Orçamento impositivo”, completou.
Engano
O líder da oposição na CMO, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), garantiu que será contrário a qualquer alteração da meta de 2016. “A banda fiscal é mais uma sinalização de que querem enganar os brasileiros”, disse o tucano, ao rechaçar o entendimento, do líder do governo na comissão, de que a mudança da meta não precisaria ser aprovada, primeiro, pela comissão, e depois pelo Congresso.
Para Sávio, Nelson Barbosa sinaliza com a proposta da banda fiscal que não vai cumprir a meta. “O governo tem a obrigação de agir com austeridade, ser seletivo ao fazer os cortes sem sacrificar programas sociais e infraestrutura”, disse.
