O conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira, 16, o orçamento de R$ 6,22 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberar em empréstimos a micro e pequenas empresas em 2016.
Esse dinheiro faz parte dos chamados “depósitos especiais”, dinheiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) destinado a programas de geração de emprego e renda. A transferência é feita de acordo com as disponibilidades financeiras do fundo. Do total, R$ 3,7 bilhões serão retirados de aplicações do FAT no mercado financeiro e R$ 2,52 bilhões terão como fonte os retornos das operações do fundo.
O BNDES tem saldo de R$ 15 bilhões em depósitos especiais, segundo dados do banco, do fim de novembro de 2015. Além dos depósitos especiais, o FAT é obrigado a repassar 40% de toda a arrecadação para o BNDES, transferência que acumula saldo de R$ 203 bilhões.
Os membros do Codefat, que reúne representantes do governo, das centrais sindicais e de associações patronais, demonstraram preocupação com o engessamento do orçamento do FAT, criado para o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Neste ano, o fundo também passou a ser usado pelo governo para complementar os salários dos trabalhadores de empresas que aderiram ao Plano de Proteção ao Emprego (PPE).
Além dos 40% que obrigatoriamente precisam ir para o BNDES e dos depósitos especiais, teme-se que outros 30% do orçamento sejam usados para outros fins que não o pagamento dos dois benefícios. Isso ocorrerá caso seja aprovado o projeto que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que dá liberdade ao governo no manejo do orçamento.
A DRU permite que o governo gaste livremente parte de suas receitas, flexibilizando aplicações mínimas obrigatórias. A emenda proposta pelo governo prorroga a vigência da DRU até 2023 e eleva, de 20% para 30%, a parcela das receitas que podem ser gastas livremente. O projeto ainda tramita no Congresso Nacional.
O orçamento aprovado do FAT em 2016 prevê a transferência de R$ 22,3 bilhões ao BNDES pela regra constitucional que destina 40% de toda arrecadação ao banco. Se a DRU for de 30%, o fundo perderá outros R$ 16,6 bilhões. A estimativa é que R$ 52 bilhões sejam usados para o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
Com essas projeções, para fechar as contas, será preciso um aporte do Tesouro Nacional no fundo porque a estimativa de receitas com as arrecadações do PIS/Pasep é de R$ 76,4 bilhões. O governo, porém, se comprometeu a compensar o FAT pela política de desoneração da folha de pagamento, que reduziu o volume arrecadado com os dois impostos. Para 2016, a expectativa é de perda de R$ 12,8 bilhões com a desoneração, que deve ser compensada pelo Tesouro Nacional.
“Temos que zelar pelo equilíbrio e a saúde financeira do FAT de modo a garantir a liquidez e o superávit do seguro desemprego e de outras importantes medidas, como o Programa de Proteção ao Emprego, que são benefícios muito importantes para os trabalhadores brasileiros”, afirmou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto.
