O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou que os recursos do futuro leilão de 5G são uma oportunidade para garantir novas receitas para a lei que prevê a internet nas escolas públicas de educação básica, para fins educacionais (Lei 14172/21). A declaração foi dada durante participação na Comissão de Educação da Câmara, a qual foi chamado para prestar esclarecimentos sobre a ausência de destinação de recursos para cumprir a lei de internet nas escolas.
A presidente da Comissão, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), afirmou que o edital do leilão do 5G não prevê um compromisso com a acessibilidade de internet nas escolas das instituições ganhadoras. Segundo a professora Dorinha, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, afirmou que não poderia fazer essa alteração neste momento porque atrasaria o processo.
"É preciso fazer esse apelo para que possamos encontrar rapidamente uma alternativa orçamentária", disse a deputada. "Que a gente consiga fazer um esforço para que a lei seja cumprida e que esses recursos cheguem a Estados e municípios. Infelizmente, o tempo de escola fechada, com ensino remoto, tem um prejuízo incalculável. Já estamos indo para o segundo ano da pandemia, com grande dificuldade para educação", completou.
Guedes concordou que o período de leilão é o ideal para estabelecer as exigências com as empresas ganhadoras e sugeriu que seja marcada uma reunião com participação do Ministério das Comunicações e da Educação para avaliar se é possível colocar o compromisso com a internet nas escolas nas regras do certame.
Durante a participação na comissão, Guedes argumentou que não se opõe ao mérito da lei, mas que não há fonte de recursos para cumpri-la e, se o fizesse, estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ministro disse que governo e Congresso precisam definir uma realocação orçamentária para que os recursos sejam destinados.
A lei foi originalmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro à lei, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a lei atrapalharia o cumprimento das regras fiscais.
Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prevê um repasse de R$ 3,5 bilhões da União para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.
