Um grupo de seis deputados federais apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 4, um mandado de segurança pedindo a anulação da votação que aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara dos Deputados, abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.
Os parlamentarem apontam patentes desvios de finalidade na votação, além de atropelo do devido processo legislativo . "A inobservância do devido processo legal constitucional foi dolosa, na medida em que, não obstante repetidamente reclamada em plenário, foi votada a matéria, à revelia da constituição federal e das normas regimentais", sustentam.
O documento é subscrito pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). Os parlamentares sustentam que o mandado de segurança visa corrigir o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais .
As questões levantadas pelos deputados são as mesmas que a Ordem dos Advogados do Brasil apontam como descumprimentos do regimento interno da casa legislativa. Na manhã desta sexta-feira, 5, a entidade máxima da advocacia informou que está estudando possíveis ações legais para suspender a votação que resultou na aprovação da PEC dos precatórios. "Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria", afirmou em nota.
O primeiro ponto questionado, tanto pela OAB quanto pelos parlamentares, é o fato de o presidente da casa, Arthur Lira ter permitido a apresentação de emenda aglutinativa, sendo que, segundo os deputados, texto de tal natureza só poderia ser apresentado perante a Comissão especial, no prazo regimental, e com 171 assinaturas de apoiamento, o que não houve no caso.
Os deputados também contestam que parlamentares votaram remotamente, contrariando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e os próprios regulamentos internos . O mandado de segurança impetrado no STF sustenta que de forma casuística e em patente desvio de finalidade , foi baixado um ato da Mesa Diretora da Câmara que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia, para garantir o quórum necessário à aprovação1 da PEC .
Os parlamentares pedem urgência na análise do pedido sob o argumento de que a votação em segundo turno da PEC está prevista para a próxima terça-feira, 9. Eles sustentam que, caso não haja a suspensão, o texto pode ser eventualmente considerado aprovado pela Câmara e seguir para o Senado, de forma manifestamente irregular .
A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição, promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vitória, inclusive tendo votado a favor do texto – o presidente da Câmara pode se abster das votações. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto.
Como mostrou o <b>Estadão</b>, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral – o mecanismo do orçamento secreto.
Segundo relatos feitos aos repórteres Breno Pires e André Shalders, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$ 15 milhões. Quem coordenou as negociações foi o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).
