Um grupo de seis deputados federais de diferentes partidos apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão da ministra Rosa Weber que negou suspender a tramitação da PEC dos precatórios, já aprovada pela Câmara e sob análise do Senado. Os parlamentares que haviam acionado a corte questionando diferentes aspectos da votação em primeiro turno da casa presidida por Arthur Lira pedem que o caso seja discutido no Plenário do Supremo.
O pedido principal dos deputados é pela anulação da votação que aprovou a PEC dos precatórios, adiando o pagamento de dívidas judiciais, mudando a correção do teto de gastos e abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.
Os parlamentares reforçam a acusação de atropelo do processo legislativo e, destacando a relevância do assunto e a insegurança jurídica em torno dele, pedem que o caso seja enfrentado pelo colegiado do STF antes da eventual promulgação do texto.
Quando os deputados acionaram a corte inicialmente, eles questionaram duas situações envolvendo a votação da PEC dos Precatórios: o suposto descumprimento do regimento interno da casa legislativa que levou ao plenário uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior e a liberação para votação remota dos cerca de vinte parlamentares em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26).
Assinaram o mandado de segurança impetrado na corte os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). A votação da PEC dos Precatórios foi ainda questionada em outros dois processos, um assinado pelo PDT e outro pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.
Ao analisar as ações, no entanto, Rosa negou o pedido liminar (decisão provisória, com uma análise mais rápida) sob o entendimento de que conflitos interpretativos relacionados às normas da casas legislativa são questões internas, sendo insuscetível de revisão por parte do Poder Judiciário .
No pedido de reconsideração, os deputados sustentam que Rosa Weber não analisou o argumento de que foi apresentada uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior, procedimento que, segundo os parlamentares, macula todos os atos legislativos posteriores.
Além disso, o grupo sustenta que o presidente da casa, Arthur Lira, não prestou devidamente as informações cobradas pela ministra do STF. Os parlamentares frisam que a magistrada solicitou a apresentação da lista completa dos deputados licenciados e/ou no exercício de missão diplomática em no dia da aprovação da PEC, com a informação de quais deles votaram pela aprovação do texto.
A PEC dos precatórios enfrenta forte resistência no Senado Federal, onde congressistas criticam o "calote" nos precatórios. Como mostrou o Estadão, a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o espaço fiscal obtido com a PEC também serviria para conceder reajuste a servidores públicos azedou ainda mais o clima na Casa. Três parlamentares apresentaram ao governo uma proposta alternativa para evitar uso da PEC para reajuste a servidores.
