O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) submeteu à apreciação do presidente da República proposta para que o governo estude com a iniciativa privada modelos para implantar no País o chamado "aluguel social". Resolução publicada no <i>Diário Oficial da União (DOU)</i> diz que esses estudos terão por finalidade inicial a estruturação de projetos piloto, que serão posteriormente selecionados pela Secretaria do PPI e Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
O aluguel social funciona, em termos gerais, assim: o poder público – União, Estado ou município – banca uma parcela do aluguel das famílias contempladas no programa, reduzindo o volume dessa despesa no orçamento familiar. Hoje, metade do déficit habitacional qualitativo do País é representado por famílias que gastam mais de 30% da renda com o aluguel.
Como o <i>Estadão/Broadcast</i> antecipou em dezembro, estudos preliminares apontam que uma das possibilidades é formatar uma espécie de condomínio: o terreno pode ser cedido pelo poder público local, no qual a empresa constrói residências destinadas ao aluguel social. Uma parte da locação é paga pelos moradores e outra pelo governo, seja federal, estadual ou municipal. A empresa ficaria responsável por administrar esse condomínio durante a vigência do contrato, obtendo receita tanto pelo aluguel quanto pela exploração de espaços comerciais dentro do empreendimento. No jargão do setor, seria uma concessão patrocinada.
Outra opção também analisada, segundo o secretário Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Alfredo Eduardo dos Santos, é destinar prédios já existentes para esse fim. O secretário disse, no entanto, que um programa em parceria com a iniciativa privada não é o único formato estudado para pôr o aluguel social em prática. De acordo com ele, há uma "prateleira" de opções analisadas.
A ideia de formatar PPPs para habitação social foi incluída em dezembro na carteira do PPI. O projeto foi levado ao PPI, do Ministério da Economia, pelo MDR, que analisou experiências de aluguel social em diversos países.
Em princípio, o foco seriam famílias que ganham até três salários mínimos ou eventualmente o perfil do grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela, cuja renda vai até R$ 2 mil. Esse critério também vai depender do perfil econômico de cada cidade.
A resolução do PPI publicada hoje cita que os estudos poderão ser apoiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), criado por lei em 2017.
O ato menciona que a proposta leva em consideração a necessidade de diversificar os instrumentos para a solução da questão habitacional no Brasil para além de ações de produção habitacional e ainda a enorme quantidade de assentamentos precários nas cidades brasileiras, onde existe um déficit habitacional estimado em cerca de 6,35 milhões de unidades habitacionais.
O texto destaca também que os programas tradicionais de provisão habitacional não se mostram suficientes, nem muitas vezes adequados, para equacionar o déficit habitacional para famílias que vivem em estado de pobreza absoluta.
