O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, que ocorreram em Brasília, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS). Pacheco alega que a matéria é da legislatura passada, uma vez que foi protocolada antes do início do ano legislativo de 2023, e que não há "direito líquido e certo" para a sua criação imediata.
"A matéria demanda a aplicação das normas regimentais do Senado Federal aplicáveis, considerando que o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato <i>interna corporis</i> dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI", declarou o presidente do Senado, em parecer enviado ao ministro Gilmar Mendes. O magistrado é o responsável por analisar o mandado de segurança acionado pela senadora.
"O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático, na forma pretendida pela Senadora Impetrante, a demonstrar, portanto, que a segurança há de ser denegada", disse Pacheco.
O senador afirmou que a criação de uma CPI é um "direito das minorias", mas pontuou que "há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito".
O <i>Broadcast Político</i> (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso à lista de assinaturas do pedido de CPI. Até a segunda-feira, a solicitação acumulava 42 assinaturas – 15 a mais do exigido. Apesar de reconhecer o número mínimo de assinaturas, Pacheco ressaltou ser necessária a realização do protocolo do pedido no curso da mesma legislatura.
"De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar", justificou o presidente do Congresso.
Conforme mostrou a reportagem, Soraya acionou a Corte Suprema em 16 de fevereiro para garantir a instalação da CPI para investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A senadora havia protocolado no Senado no mesmo dia das manifestações o pedido de instalação da comissão, mas não tinha sido lida pelo presidente do Senado, passo necessário para que entre em funcionamento.
