O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade a proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, medida nomeada "Poste Legal" pelo Poder Executivo. O principal objetivo é ordenar o uso dos postes, incluindo a organização de fiações.
O relator da matéria, conselheiro diretor Alexandre Freire, disse em sua introdução que as mudanças são fundamentais para garantir segurança para a população e evitar a intensificação de crises ocasionadas pelo uso desordenado de postes. "É preciso constituir um arcabouço regulatório que reflita adequadamente a importância dessa temática, mantendo competitividade e incluindo segurança", afirmou.
Além da aprovação da proposta, a Anatel decidiu rejeitar sete petições feitas por empresas e associações representantes do setor de telecomunicações, que pleiteavam discussões sobre diretrizes previstas. Segundo Freire, a rejeição aos pedidos se deu porque as manifestações ingressaram em questões meritórias, fase inadequada para isso.
O relator diz que o diálogo em etapas anteriores foi cumprido de forma adequada com os setores. A revisão da política de compartilhamento de postes foi instituída oficialmente no mês passado em articulação entre os ministérios de Minas e Energia e das Comunicações. O diálogo sobre mudanças, porém, tem sido conduzido há anos.
Freire lembrou, contudo, que ainda restam ajustes de entendimento com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que divide a responsabilidade de regulamentação do tema. "Para discutirmos uma proposta conjunta, precisamos de consensos mínimos", disse, ao citar que ainda está em diálogo a metodologia de precificação do uso de poste. A expectativa do governo é que a etapa de definição junto às agências seja finalizada ainda este ano.
<b>Associações fazem cobranças</b>
As cinco maiores associações que representam as empresas de telecomunicações publicaram um manifesto conjunto para defender seus interesses e pedir mudanças na minuta que pavimenta o caminho para a regulamentação do compartilhamento de postes com as distribuidoras de energia.
Na visão das representantes do setor de telecomunicações, a proposta a ser deliberada tem situações que podem prejudicar e até mesmo inviabilizar a nova política de uso compartilhado dos postes. Entre as preocupações está o risco de cobrança duplicada dos pontos de fixação e a possibilidade de cobrança adicional por equipamentos, caixas de emenda, reservas técnicas e outros itens.
O caso é sensível para as operadoras de internet e as distribuidoras de energia, uma vez que os postes têm pontes de fixação limitados para se passar os cabos de energia, internet e equipamentos relacionados.
Uma das novidades da política é a figura do "posteiro", um ente responsável por gerenciar a utilização dos pontos de fixação nos postes. Por sua vez, as representantes do setor temem que o "posteiro" também possa atuar como uma operadora de infraestrutura que instale redes próprias de internet em ofertas comerciais, o que "significa estabelecer um conflito de interesse intransponível e que coloca em risco o modelo desde o seu nascimento", afirmam, no manifesto.
As associações pedem ainda que seja feita um cálculo mais preciso sobre os custos para regularizar os postes e equilíbrio no pagamento dessa conta. O grande problema é que há muitos postes com fios em excesso, falta de identificação de cabos, instalações sem padrões de segurança, e sem autorização para estarem lá.
"É preciso que a deliberação da proposta seja criteriosamente avaliada considerando os impactos destacados e a essencialidade da prestação dos serviços envolvidos", afirmam as entidades no manifesto.
