A Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos apreendeu nove veículos por transporte clandestino de passageiros entre os dias 15 e 29 de fevereiro no aeroporto internacional. Os motoristas foram flagrados pelos agentes da Inspetoria de Trânsito ao oferecer o serviço remunerado sem licença e condições para executá-lo. Somente neste ano 31 veículos foram autuados e removidos ao pátio de recolhimento pela mesma razão.
A prática irregular é um fator de risco em potencial à segurança dos passageiros, pois os condutores não são habilitados ou cadastrados para a função e os seus veículos não passam por vistorias regulares. A GCM alerta os usuários do transporte particular que não aceitem ofertas fora dos aplicativos, pois assim são evitados acidentes, golpes e falsas vantagens.
Legislação
As ações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê multa de infração gravíssima e medida administrativa de remoção do veículo que efetuar transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado para esse fim.
Os agentes cumprem ainda as determinações contidas no decreto municipal 38.001/2021, que regulamenta e disciplina a atuação da GCM na fiscalização, coibição e autuação do transporte clandestino nos limites do município.
