O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta terça-feira, 16, que o Fisco está atento a remessas internacionais que concorrem com produtos da indústria nacional e representam riscos ao consumidor. O movimento visa a coibir contrabando e verificar se os produtos importados seguem o padrão de qualidade exigido da indústria nacional, em um trabalho que exigirá a cooperação das agências reguladoras.
Segundo o secretário, a ideia é avaliar a qualidade dos produtos. Se confirmada uma qualidade inconsistente com o padrão vendido no País, esse item poderia ser barrado, devolvido imediatamente, e avaliada alguma restrição à plataforma que disponibiliza o item para venda.
"As três grandes agências – Anatel, em relação a eletrônicos; Anvisa, em relação a cosméticos; e Inmetro, em relação a tecido, calçados e brinquedo -, chamamos eles ao debate. Nós precisamos avançar", disse o secretário.
O secretário reconheceu que há uma concorrência desleal mais forte em alguns segmentos, como é o caso dos eletrônicos, em que a indústria nacional acaba "competindo" com preços de produtos fruto de contrabando. Ele também citou o segmento de cosméticos e de brinquedos como setores cujos produtos que vêm do exterior podem ser mais danosos aos compradores. O Fisco também monitora a situação dos setores de vestuário e calçados.
Barreirinhas também disse que o Fisco monitora o comportamento das plataformas e fará relatórios bimestrais sobre a movimentação, incluindo a sugestão de alíquotas para o imposto de importação. "A Receita Federal tem ferramentas, independente da legalidade, para limitar abusos ao comércio nacional e utilizaremos eles para que isso não saia do controle", disse o secretário após ser questionado sobre uma decisão da Justiça que ampliou a isenção do imposto de importação para remessas acima de US$ 100, em vez de US$ 50, ao derrubar a distinção entre Correios e empresas privadas.
Ele ainda lembrou que as plataformas que aderiram ao Remessa Conforme tem encomendas que já chegam ao País com o ICMS, tributo estadual, pago. Atualmente, a alíquota está fixada em 17%, mas há discussões no âmbito dos Estados e do Confaz para elevar essa alíquota. Caso esse debate avance, o aumento do tributo só passaria a valer em 2025.
O secretário participou de evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira, 16, para comentar o Projeto de Lei 15/2024, que trata de programas de conformidade do Fisco e do devedor contumaz.
