Decisão do juiz Marcio Assad Guardia, da 6ª Vara Federal de Guarulhos, desta quarta-feira, dia 22, proíbe a aplicação de multas de trânsito aos motoristas que não pagarem as tarifas do pedágio free flow, a ser implementado nas pistas expressas da rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos. Mas não impede a cobrança do pedágio eletrônico, que deve entrar em vigor já em novembro, segundo o GWEB apurou.
Antes mesmo da decisão judicial, executivos da CCR, empresa do grupo Motiva, já vinham declarando em apresentações nas cidades ao longo da Dutra, que não haveria a aplicação de multas para quem não pagasse os free flow nos primeiros seis meses de implantação, já que seria uma fase de adaptação dos motoristas.
No entanto, isso não evita a cobrança do pedágio eletrônico, que será pago por meio de tags (com desconto de 5%) ou pelo aplicativo da concessionária no prazo de 30 dias após a passagem.
A decisão desta quarta-feira se baseou numa ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal contra a União e contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que agora têm prazo de 30 dias para recorrer.
