A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, que cria o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, popularmente conhecido como “PL Antifacção”. O texto foi aprovado por ampla maioria (370 votos favoráveis contra 110 contrários) e segue agora para votação no Senado Federal.
Embora o projeto tenha sido originalmente proposto pelo Ministério da Justiça, o texto aprovado é uma versão modificada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recebendo inclusive orientação contrária do governo.
Rigor e asfixia financeira
A proposta endurece significativamente o tratamento jurídico dado a integrantes de facções criminosas e milícias privadas, atribuindo a eles um rigor maior do que o conferido a autores de crimes hediondos.
Entre as principais previsões do novo Marco Legal estão:
- Penas Severas: a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, que abrange condutas como controle territorial, sabotagem de serviços públicos e ataques a forças de segurança, prevê pena de 20 a 40 anos de reclusão para os líderes dessas organizações.
- Restrições a Benefícios: condenados por esses crimes ficam impedidos de receber benefícios penais como indulto, anistia, graça e liberdade condicional.
- Perda de Bens: um dos eixos centrais é o combate financeiro. O projeto permite o bloqueio, sequestro e o perdimento (perda) de bens adquiridos por meios ilícitos, inclusive de forma prévia (antes da condenação final) quando a origem ilícita for clara e houver risco de dissipação do patrimônio.
- Execução Penal: estabelece que líderes de facções cumpram a pena em presídios federais de segurança máxima, exigindo o cumprimento de até 85% da pena antes da progressão de regime.
- Monitoramento em Presídios: o texto autoriza o monitoramento por meio de gravação de áudio e imagens de encontros realizados em parlatórios (físicos ou virtuais) entre presos ligados a facções e seus visitantes.
Os deputados da base governista criticaram o texto aprovado, alegando que ele foi desconfigurado e poderia, em alguns pontos, dificultar as ações da Polícia Federal ao alterar a destinação de verbas de apreensões. No entanto, o relator defendeu que o projeto é necessário para “asfixiar financeiramente as organizações criminosas”.
O texto seguirá agora para o Senado, onde o governo federal já indicou que tentará retomar a proposta original, buscando reverter os pontos controversos.
