A decisão foi publicada no final da tarde desta quinta-feira (4).
Segundo o documento, o Município de Guarulhos alegou que a suspensão do evento causaria grave lesão de difícil reparação à cidade, já que o show fazia parte das comemorações do aniversário do município. No entanto, o presidente do TJ destacou que não possui competência para sustar os efeitos de decisões tomadas por órgãos de segunda instância, como foi o caso da liminar concedida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
De acordo com o despacho, pedidos desse tipo devem ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dependendo da natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria. O presidente do TJ ressaltou que sua atuação está restrita à suspensão de decisões de primeiro grau, conforme determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com isso, o pedido do prefeito não foi conhecido e a suspensão do evento no Cecap está mantida. A decisão reforça os limites de atuação da Presidência do TJ e indica que o Município deverá buscar outras instâncias judiciais caso queira reverter a liminar.
A íntegra da decisão está disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, processo nº 2385866-92.2025.8.26.0000.
