Nesta quinta-feira (8), data em que se completam três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou veto integral ao chamado “PL da Dosimetria”, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que poderia ter reduzido a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O veto foi anunciado durante cerimônia oficial realizada no Palácio do Planalto, que serviu também para marcar a memória dos eventos golpistas e reafirmar o compromisso com a defesa das instituições democráticas no Brasil.
O que previa o projeto vetado
O Projeto de Lei da Dosimetria propunha alterar regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal para mudar a forma de calcular as penas de condenados por crimes ligados à tentativa de golpe e à depredação das sedes dos Poderes públicos. Entre as principais mudanças estavam:
• redução do tempo de pena efetiva necessário para progressão de regime;
• alteração do cálculo para permitir que réus com múltiplas condenações pagassem apenas pela pena mais grave, o que poderia diminuir o tempo total de prisão;
• possibilidade de aplicar reduções que, de acordo com cálculos do Congresso, poderiam fazer com que a pena de Bolsonaro — hoje de 27 anos e três meses — fosse reduzida para cerca de 2 anos e alguns meses em regime fechado em determinadas interpretações.
O texto aprovado pelo Legislativo recebeu votos favoráveis tanto na Câmara quanto no Senado antes do recesso parlamentar do fim de 2025.
Veto em meio às lembranças do 8 de janeiro
A escolha da data para anunciar o veto não foi por acaso. O presidente Lula ressaltou, durante a cerimônia, que o 8 de janeiro está marcado na história como um dia de defesa da democracia, em referência à tentativa de golpe de 2023, quando apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram prédios públicos em Brasília.
“Não temos o direito de esquecer do passado”, afirmou Lula em discurso, defendendo que as penas impostas pela Justiça devem ser mantidas como parte da responsabilização pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Resistência e possíveis reações no Congresso
Com o veto integral, o projeto ainda pode voltar ao Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão específica de análise de vetos. Parlamentares de oposição já sinalizaram resistência à decisão e cogitam tentar reverter o veto, argumentando que os critérios de dosimetria poderiam trazer maior proporcionalidade ao cálculo das penas.
No entanto, a decisão presidencial marca um choque institucional entre o Executivo e um Congresso cada vez mais dividido, especialmente em ano de eleições gerais, que também terá disputa presidencial e legislativa.
O que muda e o que fica
Com o veto, a legislação atual permanece em vigor, mantendo as regras vigentes de execução de pena e progressão de regime para crimes contra a democracia e tentativa de golpe de Estado. As condenações já impostas — incluindo a pena de Bolsonaro — seguem sem alterações jurídicas por meio dessa lei.
A definição final sobre a aplicação de mudanças nas penas só poderá ocorrer caso o Congresso decida manter ou derrubar o veto nas próximas semanas.
