Oa projetos criam a chamada licença indenizatória — um benefício que permitiria aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal converter dias de folga em pagamento extra.
As entidades classificam essa nova licença como um “penduricalho” e um retrocesso nos padrões de gastos públicos, argumentando que sua sanção pode elevar despesas e criar precedentes para benefícios semelhantes em outras áreas da administração pública.
O que é a licença indenizatória
A proposta hoje em tramitação no Legislativo prevê que servidores da Câmara e do Senado possam usufruir de licença compensatória — que, na prática, permite que dias de folga não utilizados sejam convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
No caso da Câmara dos Deputados, o texto estabelece que o servidor poderia ter até um dia de licença para cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês. Já no Senado, a proporção varia entre um dia de licença a cada dez dias trabalhados e um dia a cada três dias de exercício.
Críticas das entidades
Segundo as organizações, a institucionalização desse benefício pode:
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Elevar os gastos públicos, criando pagamentos fora do teto constitucional de remuneração;
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Gerar efeito cascata na administração pública, com possibilidade de outras categorias reivindicarem regras semelhantes;
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Resgatar práticas já abolidas, como a antiga licença-prêmio por assiduidade.
As entidades destacam que esse tipo de benefício não prevê contrapartidas claras e pode sobrecarregar os cofres públicos, em um momento em que há esforços para controlar despesas governamentais.
Decisão do STF fortalece pedido de veto
O pedido de veto ganhou ainda mais força após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na quinta-feira (5), que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal explícita.
Para as organizações, sancionar os projetos agora contradiz a determinação do STF e dificulta a eficácia da medida judicial, além de abrir espaço para a continuidade de práticas que já foram consideradas inadequadas.
Quem são as entidades que pedem o veto
O pedido foi enviado por um grupo de instituições focadas em transparência pública e controle de gastos, incluindo:
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Republica.org
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Transparência Brasil
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Associação Fiquem Sabendo
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Centro de Liderança Pública
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Movimento Brasil Competitivo
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Movimento Orçamento Bem-Gasto
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Plataforma Justa
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Transparência Internacional – Brasil
…entre outras organizações da sociedade civil.
O que está em jogo
A decisão de sancionar ou vetar os projetos cabe ao presidente da República, que tem a prerrogativa de avaliar se as propostas estão alinhadas com o interesse público e com a legislação vigente. Caso Lula decida pelo veto, os projetos retornam ao Congresso, que pode tentar derrubar a decisão presidencial.
Especialistas ouvidos por entidades citam que a sanção poderia significar um avanço de benefícios sem base clara na lei, impactando o orçamento e distanciando-se dos princípios de responsabilidade fiscal.
