O Governo Federal do Brasil anunciou a suspensão de aproximadamente 3,1 milhões de multas aplicadas a motoristas que não pagaram pedágios eletrônicos do sistema Free Flow. A medida vale até 30 de dezembro de 2026 e também impede, temporariamente, a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) relacionados a essas infrações. Porém, o pagamento do pedágio segue obrigatório.
Sistema permite passagem sem parar em pedágios
O modelo Free Flow, conhecido como pedágio sem cancela, permite que os veículos passem normalmente pelas rodovias, sem necessidade de parada em cabines. A cobrança da tarifa é feita posteriormente, por meio de aplicativos, sites das concessionárias ou sistemas automáticos vinculados ao veículo.
Com o crescimento do uso desse sistema em rodovias brasileiras, também aumentou o número de autuações por falta de pagamento da tarifa.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, deixar de pagar pedágio eletrônico configura infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Dívida continua válida
Apesar da suspensão das penalidades, o governo esclareceu que os valores do pedágio continuam sendo devidos. Ou seja, os motoristas precisarão quitar os débitos pendentes para regularizar a situação.
Caso os pagamentos não sejam feitos, as multas e os pontos na CNH poderão voltar a ser aplicados a partir de 2027.
A decisão busca dar mais tempo para que os usuários compreendam o funcionamento do sistema e regularizem os pagamentos realizados após a passagem pelos pórticos eletrônicos.
Ajustes técnicos motivaram a decisão
De acordo com nota do Ministério dos Transportes, a medida está relacionada ao processo de homologação dos sistemas de livre passagem pela Secretaria Nacional de Trânsito.
A Conselho Nacional de Trânsito havia determinado, por meio da Resolução nº 1.013/2024, que os sistemas de Free Flow precisam ser homologados antes de entrarem em operação.
Embora o módulo responsável pelo envio de dados já esteja concluído, foram identificados ajustes na arquitetura de interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelas concessionárias e os órgãos de trânsito.
Diante disso, o governo estuda uma regra de transição, prorrogando o prazo de homologação até o final de 2026.
Regularização pode evitar penalidades
Segundo o Ministério dos Transportes, a proposta em elaboração prevê que as multas aplicadas poderão ter a exigibilidade suspensa caso o motorista regularize o pagamento do pedágio em aberto.
O governo reforça que a medida não representa perdão das tarifas, mas sim uma oportunidade para que os usuários paguem os valores devidos antes da aplicação das penalidades.
