O GWEB flagrou diversas peças afixadas em postes de semáforos ou iluminação pública em cruzamentos de grande movimento da região central.
Até mesmo em frente ao Paço Municipal, há faixas espalhadas, que incluem o nome de outro funcionário público, o assessor de Gabinete, Giovani Sanches, ex-secretário de Adminsitrações Regionais, que foi anunciado pelo grupo político do prefeito como pré-candidato a deputado estadual nas próximas eleições. Como forma de se tornar mais conhecido, alterou seu nome político, tirando o sobrenome Giudice Calderon e adotando o Sanches.
A afixação de faixas e materiais de divulgação em bens públicos é expressamente proibida pelo Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.573/1990, que disciplina o uso e a ocupação dos espaços públicos em Guarulhos.
A legislação estabelece que não é permitido fixar faixas, cartazes, placas ou qualquer tipo de publicidade em postes de iluminação, árvores, praças, viadutos e demais bens públicos sem autorização prévia da Prefeitura.
A regra é reforçada pela Lei Municipal nº 6.062/2005, que trata da permissão de uso das vias e logradouros públicos, incluindo o espaço aéreo, deixando claro que qualquer ocupação deve seguir critérios técnicos definidos pelo poder público e não pode ocorrer de forma irregular.
Além disso, normas complementares de ordenamento territorial e ocupação do solo — previstas em legislações municipais posteriores — também restringem esse tipo de intervenção visual em áreas públicas, justamente para preservar a paisagem urbana e evitar uso indevido do espaço coletivo.
Lucas Sanches, além de Giovani, já havia espalhado faixas de “feliz natal e ano novo” em dezembro, ao lado de diversos vereadores da base, conforme o GWEB mostrou à época. As peças publicitárias ficaram afixadas em postes até o mês de janeiro, sem q a Municipalidade tomasse providências contra a ilegalidade.
Mais uma vez, o GWEB questionou a Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura para saber que atitudes a administração irá adotar diante do desrespeito às leis municipais. Até o momento nenhuma resposta foi enviada.
