A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 317/2025, que amplia medidas de proteção às mulheres no município. A proposta é de autoria do vereador Fausto Miguel Martello, também presidente da Casa.
O projeto determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre a Lei Maria da Penha em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos de Guarulhos. Os materiais deverão estar em locais de fácil visualização e grande circulação.
As informações exibidas deverão incluir os principais canais de denúncia e apoio, como o telefone da Delegacia de Defesa da Mulher, o contato da Patrulha Maria da Penha do município e o número do Disque 180, serviço nacional voltado ao atendimento de casos de violência contra a mulher.
Além da obrigatoriedade, o texto prevê medidas para garantir o cumprimento da norma. Inicialmente, será aplicada advertência para adequação. Em caso de descumprimento ou reincidência, poderá haver multa. Também está previsto um período de adaptação após a sanção da lei.
A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção, facilitando o conhecimento sobre os serviços disponíveis e incentivando a denúncia de casos de violência.
