O Sebrae-SP iniciou uma força-tarefa especial em Guarulhos para auxiliar os microempreendedores individuais a realizarem o envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Com o prazo regulamentar chegando ao fim no dia 31 de maio, a instituição financeira e empresarial montou postos de atendimento gratuito nos bairros do Macedo e dos Pimentas para garantir o cumprimento da obrigação fiscal.
O preenchimento do documento é obrigatório para todos os profissionais que estavam com o CNPJ do MEI ativo até o dia 31 de dezembro de 2025. Os técnicos do órgão alertam que a regra se aplica inclusive para os trabalhadores autônomos que não registraram nenhum faturamento ou que mantiveram os seus negócios inativos ao longo de todo o ano passado.
A entrega da documentação garante a regularidade jurídica da empresa e a segurança previdenciária do trabalhador. Quem perder o prazo limite arcará com uma multa de até R$ 50,00 e correrá o risco de ter o CNPJ suspenso, além de perder direitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença, salário-maternidade e a contagem de tempo para a aposentadoria.
Documentos necessários e locais de atendimento presencial
Como o dia 31 de maio cai em um domingo, o suporte presencial do Sebrae Aqui em Guarulhos estará disponível somente até esta sexta-feira (29). Para receber a consultoria gratuita, o empreendedor não precisa realizar agendamento, bastando comparecer a uma das unidades munido do número do CNPJ, relatório de faturamento bruto de 2025 e senha do portal Gov.br.
Postos de Atendimento em Guarulhos
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Sebrae Aqui Adamastor (Região Central)
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Endereço: Avenida Monteiro Lobato, 734 (Prédio Anexo, 1º Andar) – Macedo.
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Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
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Sebrae Aqui Pimentas CIC (Zona Leste)
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Endereço: Estrada do Capão Bonito, 53 – Jardim Maria de Lourdes.
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Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
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Informações por telefone: (11) 2475-6600.
