A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país. A sanção foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25) e decorre de infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Além da sanção financeira, o órgão regulador determinou que a rede social elimine as informações pessoais de usuários com idades entre 13 e 18 anos caso a indicação de um representante legal não seja realizada em até 60 dias úteis.
Descumprimento da LGPD e valores das infrações
A penalidade foi motivada pelo descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial o Artigo 7º, que regulamenta as hipóteses legais para tratamento de dados, e o Artigo 6º, que versa sobre os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
Caso a ByteDance abra mão do direito de recorrer em primeira instância e efetue o pagamento no prazo estipulado, poderá obter um desconto de 25%, reduzindo o montante final para R$ 115,3 milhões.
Prazos, relatório técnico e multa diária
Após o período de 60 dias úteis para a regularização dos perfis, a empresa terá cinco dias úteis para enviar à ANPD um relatório técnico auditado demonstrando o cumprimento da exigência. Caso o comprovante seja considerado insuficiente, a autoridade poderá determinar uma auditoria externa independente.
O despacho prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações de exclusão de dados, envio de relatórios ou notificação de terceiros que tenham recebido os dados afetados. A ByteDance possui 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou solicitar o desconto na multa.
