O Procon-SP disponibilizou em seu portal oficial um conjunto de materiais informativos direcionados a comerciantes e empresários do setor varejista paulista. A iniciativa visa reforçar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e orientar os estabelecimentos sobre as normas legais que regem a venda de produtos e prestação de serviços no Estado de São Paulo.
O conteúdo abrange instruções práticas para a rotina do comércio, incluindo as regras para exibição clara de preços em vitrines, condições de pagamento, realização de liquidações e promoções, além da obrigatoriedade de cartazes informativos nos pontos de venda. As cartilhas também explicam como funcionam as fiscalizações promovidas rotineiramente pelas equipes do órgão.
Além dos guias explicativos, a fundação mantém o “Espaço do Fornecedor”, canal criado para tirar dúvidas de empresas autuadas e prestar esclarecimentos sobre leis estaduais, como a Lei Antifumo, o Bloqueio de Telemarketing e o Protocolo Não se Cale. O serviço pode ser acessado no site da instituição mediante cadastro com a conta do portal .gov.br.
