A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória do governo Lula que proíbe as casas de apostas online no Brasil. As entidades pedem uma liminar ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem os impactos do setor, para interromper os efeitos da medida e restabelecer as autorizações e regras que permitiam o funcionamento das empresas.
A MP nº 1.394/2026 foi anunciada na última sexta-feira (25) e prevê o encerramento das licenças vigentes em 30 dias, além de proibir a publicidade e o patrocínio das empresas de apostas. As associações argumentam que a decisão foi tomada sem estudos prévios suficientes sobre seus impactos econômicos e sociais e representa uma ruptura com as regras estabelecidas pelo próprio governo nos últimos anos.
Entidades questionam falta de estudos e urgência
Na ação apresentada ao STF, as associações contestam a utilização de uma medida provisória para interromper abruptamente uma atividade que havia sido regulamentada pelo Congresso e pelo Executivo.
Segundo as entidades, a decisão não foi acompanhada de demonstração concreta de urgência que justificasse abandonar o modelo regulatório adotado pelo país. A petição também aponta possível violação à segurança jurídica, uma vez que as empresas investiram para operar de acordo com as exigências estabelecidas pelo governo.
As associações afirmam ainda que o Ministério da Fazenda admitiu não ter elaborado estudos de impacto econômico antes da decisão de proibir o setor. Para elas, a ausência de uma avaliação prévia amplia as incertezas sobre os efeitos da medida para empresas, trabalhadores, consumidores e cofres públicos.
O pedido será analisado pelo STF. A apresentação da ação não significa que a liminar tenha sido concedida ou que a medida provisória esteja suspensa.
Empresas pagaram R$ 2,55 bilhões em outorgas
Um dos principais argumentos das entidades é o investimento feito pelas empresas para obter autorização federal.
Cada licença custou R$ 30 milhões e previa o direito de exploração das apostas de quota fixa por cinco anos. Segundo os dados citados na ação, as empresas autorizadas pagaram, juntas, aproximadamente R$ 2,55 bilhões em outorgas.
As associações alegam que a interrupção das atividades antes do prazo previsto pode gerar disputas judiciais sobre a devolução desses valores e a indenização por outros investimentos realizados, como contratação de funcionários, estrutura tecnológica e instalação de escritórios.
A MP, segundo a reportagem do UOL, não prevê o ressarcimento das outorgas pagas pelas empresas. As entidades querem que o Judiciário suspenda a proibição e restabeleça as regras anteriores enquanto a questão é examinada.
Risco de crescimento do mercado clandestino
Outro ponto central da contestação é o risco de que a proibição das plataformas legalizadas não elimine a procura por apostas, mas leve os usuários a sites clandestinos.
A ANJL e o IBJR estimam que o mercado ilegal já movimenta até R$ 40 bilhões por ano no Brasil. As entidades argumentam que operadores clandestinos não estão submetidos às mesmas obrigações de fiscalização, tributação, identificação dos usuários e prevenção ao jogo problemático exigidas das empresas autorizadas.
Na avaliação das associações, a retirada das plataformas legalizadas pode reduzir a capacidade de controle do Estado e dificultar a proteção dos consumidores. A estimativa de movimentação do mercado clandestino é apresentada pelas entidades e não representa uma medição independente do volume efetivamente movimentado.
O governo Lula, por sua vez, justificou a proibição com a necessidade de enfrentar os efeitos sociais e financeiros das apostas, incluindo o endividamento das famílias. A administração federal também anunciou medidas para intensificar o combate às plataformas ilegais.
O debate agora envolve a eficácia de cada estratégia: de um lado, o governo aposta no encerramento do mercado autorizado; de outro, as entidades defendem que a fiscalização e o aperfeiçoamento das regras seriam alternativas para reduzir os danos sem eliminar o setor formal.
Arrecadação e empregos entram na discussão
A eventual suspensão das atividades também afeta a arrecadação e os empregos ligados ao mercado regulado.
Segundo informações publicadas pela CNN Brasil, a arrecadação do setor chegou a R$ 8,75 bilhões entre janeiro e julho de 2026, sem contar os valores pagos pelas outorgas. As empresas também alertam para possíveis perdas de postos de trabalho e impactos sobre agências de publicidade, fornecedores de tecnologia, meios de pagamento e clubes esportivos patrocinados pelas plataformas.
As associações sustentam que uma mudança dessa dimensão deveria passar por uma discussão mais ampla, com avaliação dos impactos e regras de transição.
A decisão final sobre a validade da MP e seus efeitos dependerá da análise do Supremo e da tramitação da medida no Congresso Nacional.
Por enquanto, o pedido das entidades busca suspender a proibição, mas não altera automaticamente as regras anunciadas pelo governo. Até que haja decisão judicial ou mudança legislativa, os efeitos da medida devem ser acompanhados conforme os prazos e procedimentos oficialmente estabelecidos.
