O Governo Federal publicou nesta terça-feira (13) o decreto que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida estabelece uma atuação conjunta entre a União, os estados e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar, impedir e bloquear o uso irregular de celulares e outros aparelhos de telecomunicação no interior dos presídios de todo o país.
A iniciativa visa cortar os canais de comunicação de organizações criminosas a partir do ambiente carcerário, fortalecendo a segurança pública em âmbito nacional. A regulamentação autoriza o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos entes federativos participantes e define critérios padronizados para a neutralização de frequências nas áreas de entorno dos presídios.
Plataforma digital de bloqueio
Entre as principais diretrizes do programa está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, estrutura que reunirá dados georreferenciados dos estabelecimentos penais e de suas faixas de proteção. O cadastro será gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado diretamente ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
Para operacionalizar o bloqueio direto dos aparelhos clandestinos, o Ministério da Justiça disponibilizará, no prazo de até 180 dias, uma plataforma digital própria. Por meio desse sistema, as autoridades penitenciárias estaduais poderão encaminhar relatórios e dados técnicos dos equipamentos identificados, incluindo o código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei), para que o bloqueio das linhas e dispositivos seja efetuado junto às operadoras.
