Motoristas que receberam multas por deixar de pagar pedágios eletrônicos nas rodovias paulistas têm até 16 de novembro para regularizar os débitos e aproveitar as condições especiais previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida permite o cancelamento de multas ainda não pagas, a restituição de valores já quitados e a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O alerta é do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e envolve o sistema Siga Fácil, que substitui as praças tradicionais de pedágio por pórticos eletrônicos de cobrança automática.
Para ter direito aos benefícios, é obrigatório pagar a tarifa de pedágio que originou a infração, mesmo que a multa já tenha sido quitada.
Multa não paga será cancelada automaticamente
Quem recebeu a notificação, mas ainda não pagou a multa, não precisa abrir processo ou apresentar pedido de cancelamento. Basta quitar o pedágio pendente até 16 de novembro de 2026. Após a regularização da tarifa, a penalidade será cancelada automaticamente.
A regra segue a Deliberação nº 277 do Contran, publicada em abril, que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos. Durante esse período, os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem ficam suspensos. A medida também contempla passagens realizadas antes da publicação da deliberação.
O prazo regular para pagamento do pedágio é de 30 dias. Por isso, quem passou pelos pórticos a partir de 17 de outubro ainda está dentro do período para quitar a tarifa antes de receber uma multa.
Quem já pagou pode pedir restituição
Os motoristas que já pagaram a penalidade também podem solicitar a devolução do dinheiro. Para isso, precisam primeiro quitar a tarifa de pedágio correspondente e, em seguida, fazer o pedido pelo sistema do DER-SP.
O requerimento deve ser realizado pela internet:
Acessar o sistema de restituição do DER-SP
O departamento confere as informações com base nos dados das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Pontos na CNH também serão retirados
A regularização permite ainda a exclusão dos pontos registrados na CNH em razão da infração.
Após a restituição da multa, o DER-SP encaminha ao Detran-SP a relação dos motoristas contemplados para que os prontuários sejam atualizados. Segundo o departamento, o processamento das informações ocorre diariamente, conforme o recebimento dos dados.
Onde funciona o Siga Fácil
O sistema identifica os veículos por meio da leitura das placas ou de dispositivos eletrônicos de pagamento automático, conhecidos como tags. O motorista passa pelo pórtico sem precisar parar. Quem não utiliza tag pode consultar e pagar a tarifa posteriormente.
O Siga Fácil já está presente em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares.
A localização dos pórticos, as formas de pagamento e os canais de atendimento podem ser consultados no site oficial do Siga Fácil.
