Tramitam na Câmara dos Deputados oito projetos sobre recall, chamada pública feita pelo fabricante de um produto para conserto ou troca de peça. Um deles, em especial, faz com que o comprovante de recall se torne exigência para a vistoria anual de veículos. Ou seja, o consumidor que não atender ao chamado, ficaria impedido de renovar o licenciamento anual.
Para diversos advogados, apesar de se tornar uma possível exigência, a norma não fere o Direito do Consumidor. "Um particular não pode colocar a comunidade em risco, por conta da utilização de um bem potencialmente perigoso. Tudo sem prejuízo da responsabilidade civil da cadeia de fornecimento: fabricante, montadora, vendedores, em caso de acidente de consumo. São relações jurídicas distintas", afirma Fabio Martins Di Jorge, do Peixoto e Cury Advogados. "O projeto de lei tenta equilibrar um pouco essa relação consumidor/fornecedor. O recall é o reconhecimento de uma falha e a convocação para sua supressão. O consumidor negligente deve, de alguma forma, ser punido", concorda Rodrigo Giordano de Castro, também do Peixoto e Cury Advogados.
