Segundo os advogados Milton Di Bússolo e Valmir Ricardo, representantes de 32 perueiros que ficaram de fora do sistema alternativo de transporte – conforme concorrência 02/2010 realizada pela Secretaria de Transporte e Trânsito (STT) – houve manipulação no processo de licitação para atender interesses de terceiros. Eles são os responsáveis pela ação que culminou em ação judicial que determinou a suspensão do processo de licitação. A desobediência à decisão deixou o prefeito Sebastião Almeida (PT) sob o risco de perder o mandato e até de ser preso.
De acordo com os defensores dos prejudicados, o presidente do Sindicato dos Condutores de Lotação de Guarulhos, Cícero Sebastião de Araújo (Mossoró), com o anúncio do edital de licitação, deixou de lado os interesses dos cooperados para atender assuntos de seu interesse e da STT, dirigida pelo secretario José Evaldo Gonçalo – e como consequência incorrem em atos de improbidade administrativa que envolve a administração direta do prefeito Sebastião Almeida (PT).
Em contrapartida, Mossoró alega que antes do processo licitatório houve assembleia para divulgação das condições sobre a participação na concorrência pública. "Os 32 perueiros que estão fora do sistema de transporte não atingiram as exigências da Secretaria de Transporte e Trânsito. Estes foram afastados por indisciplina e logo substituídos por profissionais com maior qualificação", justifica.
Em 14 de junho deste ano, foi impetrado mandado de segurança que, na distribuição, teve autuação pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, processo nº 221.01.2010.037553-7, pelos advogados Di Bússolo e Ricardo – com tese na indicação de cooperativas de forma direcionada para gerenciar o sistema, cujas irão assinar contrato com os permissionários e a Prefeitura sem licitação.
Por outro lado, Almeida, na companhia de Gonçalo, descumpriram ordem judicial expedida em 6 de agosto deste ano ao assinarem contrato com permissionários licitados para trabalharem no sistema de transporte alimentador, onze dias depois da determinação do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública que impedia o prefeito de regulamentar o sistema alternativo e ainda previa como pena detenção de três meses a três anos e perda de sua posição ou qualquer cargo público pelo período de cinco anos.
Outras irregularidades – Além do crime de improbidade administrativa, Milton Di Bússolo e Valmir Ricardo apontam outras irregularidades no processo licitatório conforme o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que assegura igualdade de condições a todos que participam da concorrência. Entre elas estão a não aplicação da Lei 8.666/93 quanto ao critério de desempate, não publicação da classificação e fundamentação necessária e a contratação de cooperativas sem licitação pelo período de dez anos.
Os advogados Milton e Valmir destacam que aproximadamente 1000 famílias deixaram de receber os proventos oriundos do trabalho executado no sistema de transporte em detrimento ao processo de licitação direcionado á interesses particulares. "Não podemos deixar de considerar que se a licitação avançar com os 301 permissionários classificados de forma irregular e ilegal, teremos 246 permissionários endividados, pois adquiriram financiamento de novos veículos antes da licitação acreditando no sistema, 246 prepostos e 492 cobradores ambos desempregados e sem condições mínima de sobrevivência, pois faz anos que se dedicam somente a esta atividade", explicam.
