No Brasil, o "Habite-se" é um ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação ou utilização comercial. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Em Guarulhos, o Shopping Bonsucesso, inaugurado em maio de 2006 e que atrai todos os dias milhares de consumidores, até hoje não tem o Habite-se.
Mesmo sem obter o alvará de funcionamento, o estabelecimento não só foi aberto ao público como teve uma grande ampliação, inaugurada em 2009, apesar de a obra ter sido embargada administrativamente pela Prefeitura, seguindo determinação do Ministério Público do Meio Ambiente. O motivo do embargo teria sido a falta de documentos, como o alvará de construção. Em dezembro de 2008, o promotor Ricardo Castro instaurou Inquérito Civil Público para apurar eventual dano ambiental na construção do shopping. Durante as investigações, resolveu suspender a obra da primeira ampliação do empreendimento.
Mesmo assim, também a ampliação teve a sua abertura. Somente em 24 de novembro de 2009, visando regular a situação, o shopping assinou um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que teve a participação do secretário municipal do Meio Ambiente, Alexandre Kise. Um dos maiores problemas encontrados é a ocupação, com a construção a menos de 30 metros do córrego da Água Chata – que passa dentro da propriedade do shopping e considerada uma Área de Preservação Permanente.
Embargo – De acordo com o vereador Geraldo Celestino (PSDB), presidente da Comissão Técnica Permanente de Obras, a construção do Shopping Bonsucesso infringiu em crime ambiental. "Eles cometeram crime ambiental ao desrespeitar a distância mínima do córrego", disse. O Guarulhos Hoje apurou que a distância mínima de 30 metros do córrego é apontada no Código Florestal.
O vereador alega ainda que o shopping realizou obras de ampliação há mais de um ano. Entretanto, somente no mês de julho de 2010 apresentou alvará da ampliação. "Já solicitei o processo e estou analisando. Estou aguardando parecer técnico e, até a próxima terça-feira, terei uma posição", declara. Celestino afirmou ainda que pode vir a solicitar o embargo junto ao Ministério Público.
No TAC, o Bonsucesso se comprometeu em não promover qualquer obra no local, além de – mediante projeto e um cronograma de obras a ser aprovado – promover a recuperação ambiental das áreas atingidas, a fim de requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. O TAC também previa, a título de indenização pelos danos ambientais causados, que o Shopping deveria recuperar e revitalizar um ou mais parques públicos, com área máxima de 15 mil metros quadrados, além de doar a Secretaria de Assuntos Jurídicos dois automóveis Gol, quatro portas, a ser utilizado em atividades de proteção ao meio ambiente em áreas públicas, entre outras ações. Segundo apurou a Reportagem, o estabelecimento pode vir a ter que reduzir seu estacionamento, sendo que o fechamento do shopping não é descartado.
Os prazos ainda não expiraram, porém fontes ouvidas pelo GH acreditam que seja difícil que o shopping consiga cumprir – no tempo determinado, ou seja, um ano a partir da assinatura do TAC – todas as exigências, principalmente no que se refere ao restabelecimento das cláusulas ambientais.
Questionado a respeito dos problemas apresentados, o Shopping Bonsucesso não se pronunciou a respeito até o fechamento desta edição.
Reuniões – O secretário municipal de Segurança Pública, João Dárcio Ribamar Sacchi, disse que, com o decreto de 2009, a Pasta tinha como proposta organizar as reuniões, consideras desorganizados por conta da grande quantidade de participantes. "Queríamos otimizar os encontros, porém, as reuniões serão exaustivas e terão baixa produtividade", afirmou o secretário ao mencionar o decreto que readmite a participação de todos os Consegs em cada reunião.
Sacchi justificou que as reuniões estavam suspensa em decorrência das várias mudanças de representantes, espcificamente na PM, como ocorreu recentemente no CPA/M7. "As pessoas estão integradas e as alteração atrapalham". O secretário disse que neste período por causa das campanhas eleitorais. "Isto até para que no GGI-M não haja uso político" alegou.
Ao falar com a reportagem do Guarulhos Hoje, o secretário frisou sua insatisfação com o Governo Estadual ao afirmar, "o Estado não dá a devida importância para os municípios. Chegamos a investir R$ 6 milhões por ano para manter a estrutura que compete ao Estado". Para Sacchi, o município pode colaborar, mas se faz necessária a contrapartida do Governo.
Repasse – O Gabinete de Gestão Integrada Municipal foi concebido, conforme exigência do Ministério da Justiça, dentro do convênio de cooperação federativa para promover a institucionalização do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Por meio do programa, o município apresenta projetos para a área de segurança, os quais, após aprovação, recebem finaciamento do Governo Federal.
Em 2008, foram investidos R$ 3,7 milhões, sendo que 2% deste valor vinha dos cofres públicos da cidade. O valor foi aplicado em projetos de monitoramento, com instalação de cameras nas ruas, e em programas de treinamento para guardas, além de equipamentos. Em 2009 não houve repasse. Atualmente há dez projetos em analise no Ministério, dentro os quais estão os que contemplam a ampliação da central de monitoramento e a expansão da mesma para novos bairros, a capacitação da guarda civil, a compra de bases móveis e aestruturação de Consegs com equipamentos.
