O Setor Jurídico da Prefeitura não conseguiu efeito suspensivo da liminar concedida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que barrou o processo de implantação do sistema alimentador (perueiros) do transporte público. Com isso, a Justiça determinou nova intimação do prefeito Sebastião Almeida (PT), sob pena de crime de responsabilidade caso, mais uma vez, ele não acate a decisão.
O Guarulhos Hoje apurou que o despacho fundamentado no Agravo de Instrumento nº 990.10.408884-4, do relator Aliende Ribeiro da 11ª Câmara de Direito Público, indeferiu, na semana passada, o pedido de efeito suspensivo postulado pelo Executivo.
Trata-se de Agravo de Instrumento tempestivamente interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar e suspendeu o Procedimento Licitatório nº 002/2010 da Prefeitura de Guarulhos que tem como objeto a seleção de pessoas físicas para a execução do serviço de transporte coletivo público de passageiros.
Segundo o Tribunal de Justiça, o recurso não demonstra relevância para ensejar a possibilidade de se permitir que o prefeito assine os contratos com os já escolhidos porque mandado de segurança ataca os critérios da escolha e visa a anulação da licitação com alegada aparência de irregularidades ao obrigar todos os interessados associarem-se a uma cooperativo.
No dia 27 de agosto, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou o envio de cópias dos autos, de capa à capa, ao Ministério Público (MP) para a citação do Chefe do Executivo, pelo suposto crime de desobediência.
Almeida e o secretário de Transportes e Trânsito (STT), José Evaldo Gonçalo teriam promovido a assinatura de contratos com permissionários licitados para trabalharem no sistema de transporte alimentador, ocorrido no dia 17 daquele mês, em evento realizado no Adamastor.
Crime de desobediência – O despacho da 1ª Vara de Fazenda Pública estabelece os crimes de responsabilidade, pede para que Almeida seja intimado pessoalmente e determina ainda que "se abstenha de assinar novos contratos dessa natureza, sob pena de incorrer em crime cuja pena é de três meses a três anos de detenção, e cuja condenação definitiva, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
No entanto, no último dia 16, sem as presenças do secretário de Transportes e Trânsito, José Gonçalo, e do prefeito Sebastião Almeida, a Prefeitura anunciou as mudanças que serão implantadas no sistema. Parte do novo sistema entrou em operação no dia 18 de setembro.
