O Poder Executivo tem até o dia 22 de dezembro para regulamentar o projeto de lei 247/10, de autoria do vereador Ricardo Rui (PPS), que visa à dispensa do bilhete de Zona Azul nas proximidades de estabelecimentos de saúde num raio de 200 metros e utilização do espaço por duas horas.
A lei será válida somente para casos de emergência e deverão com anuência da casa de saúde. Apenas será dispensado do pagamento do estacionamento rotativo motoristas que acompanham pacientes em hospitais e pronto-socorros, públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF). Para que a isenção seja possível, o estabelecimento deverá exibir comprovante com dia e horáriodo atendimento.
Em caso de multa, o condutor poderá – através de recurso – apresentar o comprovante mencionado e obter o cancelamento.
