A Prefeitura de Guarulhos publicou nesta quarta no Diário Oficial do Município o decreto nº 28.258 que concede o prazo de trinta dias para que os atuais operadores do serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros em sistema de lotação permaneçam em atividade.
No ato, o Executivo revoga ainda os Decretos Municipais nºs 17.279, de 27 de julho de 1992 e 20.629, de 14 de maio de 1999, bem como suas alterações posteriores, que mantinham os permissionários no sistema. Na prática, a Prefeitura continua caminhando para a implantação do Novo Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros com Bilhete Único.
Amparado na Lei Municipal nº 6.548, de 20 de agosto de 2009, o prefeito Sebastião Almeida (PT) reafirma que a organização do sistema é de responsabilidade do município e que a integração física através do Bilhete Único será realizada nas modalidades estrutural e alimentador.
Segundo Almeida, os atuais serviços de transporte coletivo de passageiros, autorizados pelos decretos de 1992 e de 1999 não estão em harmonia com as disposições constantes na Lei Municipal nº 6.548/09 e Lei Federal nº 8.987/95, sendo incompatíveis, operacionalmente, com o novo sistema.
Por fim, o Executivo explica que tal atitude foi tomada com o intuito de se preservar o interesse público, ressaltando-se os benefícios que o Bilhete Único trará para a população guarulhense.
Maioria dos alternativos confirma aquisição de micro-ônibus para operar no novo sistema
Diante da nova situação, a maioria dos transportadores alternativos que operam no sistema, deliberou em reunião ocorrida no Sindicato dos Condutores de Lotação de Guarulhos (Sindlotação) na manhã desta quarta, que a compra dos micro-ônibus é essencial para a continuidade dos trabalhos.
De acordo com o presidente da entidade, Cícero Sebastião de Araújo, conhecido como Mossoró, a categoria não pode abrir espaço para as empresas de ônibus rodarem nas linhas alimentadoras: "Precisamos ser corajosos. Se não investirmos no nosso segmento estaremos jogando anos de trabalho na lata do lixo", declarou.
Segundo informações, dos 301 permissionários que foram selecionados na licitação feita pela Prefeitura, que atualmente está sub-judice, 253 assinaram o contrato da compra definitiva dos novos micro-ônibus: "Os 48 companheiros restantes ainda apresentam algumas dúvidas sobre o processo, mas não descartaram a aquisição dos veículos.", disse Mossoró.
Oposição – O advogado Valmir Ricardo, que representa a Associação Guarulhense da Área de Transporte Alternativo (Agata), entidade formada pela maioria dos transportadores alternativos que não se classificaram entre os 301 novos permissionários, reafirmou por meio de nota que as liminares que suspenderam a licitação feita pela Prefeitura não foram cassadas, uma vez que a Justiça negou provimento ao Executivo.
Segundo Ricardo, a categoria está sendo induzida ao erro e a Prefeitura está descumprindo ordem judicial. O advogado reclama ainda que o novo decreto publicado ontem é nulo, uma vez que está infringindo o direito adquirido dos permissionários, pois o decreto 20.629/99 permitia a exploração do sistema por 10 anos e já se passaram mais de 11 e meio. A entidade quer que seja feita uma nova licitação.
