A Secretaria de Transportes e Trânsito novamente fez alterações no edital de licitação que regulariza o transporte público nas modalidades alimentador e seletivo. A mudança diz respeito às reclamações do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos em Lotação (Sindlotação) que questionava as divergências nos prazos de entrega da certidão de INSS – que no texto solicita em um prazo de 30 dias, porém, segundo o sindicato, ela leva de 50 a 60 diaas para ser expedida.
A segunda retificação do edital, publicada no Diário Oficial, estabelece a alteração do texto e a prova de regularidade junto ao INSS dar-se-á com a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual emitida na página da Receita Federal.
As pessoas físicas que não estejam filiadas ao INSS, ou que não estejam cadastradas como contribuintes individuais devem apresentar à falta da declaração, a Documentação de Atualização de Dados Cadastrais/Atividade – Pessoa Física, ou o Comprovante de Agendamento de Acerto de Cadastro ou de Recolhimento.
