Termina nesta sexta-feira o prazo para quem saldar à vista tributos vencidos até 31 de dezembro de 2010. Para o pagamento à vista a partir desta data, o benefício será gradual: 80% até 30 de novembro, e 70% até 31 de dezembro. Segundo a Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, até a última ter-feira (25) 15.228 contribuintes acertaram seus débitos. Além dessas três opções, o programa também oferece,até 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamento dos impostos atrasados em 6e 12 vezes, com desconto nas multas e juros de 75% e 60%, respectivamente. Em todos esses casos, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50.
De acordo com a Lei nº 6.912, o benefício vale para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobreServiços de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos, incluindo as dívidascom o Saae. Por outro lado, não poderão ser incluídos os débitos nãotributários referentes a infrações à legislação de trânsito, multas de naturezacontratual e as indenizações devidas ao município.
