Mesmo com a decisão judicial, em agosto do ano passado, extinguindo o monopólio do Banco do Brasil para empréstimos consignados aos funcionários públicos municipais, os servidores ainda não conseguem financiamento com outras instituições financeiras.
O problema é que, em janeiro deste ano, a desembargadora federal Selene Maria de Almeida indeferiu o pedido de agravo de instrumento do BB, que tentava recorrer da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre crédito consignado.
Essa foi a segunda vez que o banco foi derrotado na tentativa de manter a exclusividade. Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região já havia negado a liminar do banco.
Além do Cade, bancos, sindicatos e associações entraram com ação na Justiça para questionar essa exclusividade do BB. A multa diária é de R$ 1 milhão para o descumprimento da decisão do Cade.
Esse tipo de empréstimo cresceu muito ao longo dos anos. Só para se ter uma ideia há cinco anos, 61% dos empréstimos era do tipo pessoal tradicional, enquanto apenas 39% eram consignados. Hoje em dia, os valores se inverteram e o consignado representa 66%. Em Guarulhos, os funcionários chegam a comprometer 30% dos salários. Além disso, cerca de 72% do funcionalismo público têm o salário comprometido com débitos com desconto em folha de pagamento.
O HOJE apurou que dos cerca de 20 mil funcionários que trabalham na Prefeitura, pelo menos 15 mil teriam algum tipo de empréstimo junto ao BB e ainda não têm conseguido financiamentos com outras instituições financeiras. Segundo os servidores, a administração municipal tem alegado problemas no sistema.
Até o final dessa edição a Prefeitura não se manifestou sobre a atual situação dos empréstimos consignados para os servidores do município.
