A Prefeitura criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec). O órgão terá a finalidade de implementar um sistema permanente de ações de prevenção de desastres, preparação para emergências, assistência humanitária e reestabelecimento da normalidade social.Por meio da lei nº 7.022, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, a Defesa Civil, que antes era um departamento vinculado à Secretaria de Governo, tornou-se coordenadoria e será parte integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
A mesma lei instituiu também o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil. O primeiro terá a função de fiscalizar e emitir pareceres das ações realizadas pelo órgão. Será composto por 28 membros efetivos e 28 suplentes (14 representantes do poder público e 14 da sociedade civil) em um mandato de dois anos. Já o Fundo Municipal será responsável pela captação de recursos financeiros que auxiliem no desenvolvimento do trabalho de defesa civil. O aporte destes recursos poderá ser feitos através de transferências de órgãos públicos, por convênios de governos federal, estadual e municipal, doações de pessoas físicas e/ou jurídicas e entidades nacionais e internacionais.
