A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em Guarulhos, ajuizou nesta segunda-feira uma ação civil pública para garantir que seja oferecido atendimento habitacional definitivo para as famílias vítimas de um incêndio ocorrido, em fevereiro, na comunidade Hatsuta, às margens da avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, no Parque Cecap.
Logo após o incêndio, as vítimas foram levadas ao Ginásio Esportivo do Cecap e transferidas dois dias depois para outro abrigo provisório – o Ginásio Poliesportivo Thomeozão, no Bom Clima. Em março, a Prefeitura pretendia utilizar o ginásio para realizar o cadastramento de um programa social, o que implicava a possibilidade de as famílias serem obrigadas a deixar o abrigo. Isso motivou a Defensoria a propor uma ação cautelar, solicitando em caráter preventivo que as pessoas fossem mantidas ali até que fosse providenciado um atendimento definitivo.
Uma decisão liminar foi proferida pela Juíza Bárbara Syuffi Montes, impedindo o município de remover as pessoas do local até a apresentação de proposta de atendimento habitacional. No último mês, a Prefeitura retirou as famílias do abrigo provisório, realizando suas inscrições em um programa de locação social, pelo prazo de 12 meses.
Na ação civil pública proposta, a defensora pública Luiza Lins Veloso argumenta que "referida verba possui nítido caráter assistencialista, incapaz de garantir uma moradia digna à população envolvida". Ela aponta um descumprimento à decisão liminar proferida em março.
A Defensoria pede que o benefício da locação social seja mantido até que o poder público conceda atendimento habitacional concreto e definitivo às famílias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, promovendo a regularização fundiária e urbanística da área em questão, de modo a garantir o direito à moradia das famílias. A Justiça ainda irá julgar o pedido liminar dessa ação.
