O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou em 300 UFESPs, o equivalente a R$ 5.532,00, o secretário de Obras, João Marques Luiz Neto. O motivo seria irregularidades apontadas pelo tribunal no contrato firmado entre a Pasta e a empresa Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda., para execução das obras de implantação de empreendimentos habitacionais, infraestrutura urbana e obras complementares, nos bairros de Pimentas e Cumbica.
O TCE suscitou esclarecimentos a respeito do edital que, de acordo com o tribunal, mistura exigências para qualificação técnica, entre a operacional e a profissional. Além disso, o órgão também questionou os itens que exigem prova de quitação da pessoa jurídica junto ao CREA e os que impedem a somatória dos quantitativos dos atestados para a comprovação de obras realizadas.
A SDG questionou, ainda, as cláusulas que exigem a apresentação de atestados acompanhados de respectiva CAT; que vedam a participação de empresas reunidas em consórcio; que exigem a comprovação de índices econômico-financeiros superiores aos admitidos pelo Tribunal de Contas; e que exigem renúncia ao benefício de ordem previsto no Código Civil, quando a garantia for prestada na modalidade finança bancária.
O contrato foi celebrado em fevereiro de 2008, no valor de R$ 37.281.728,69, com prazo de vigência de doze meses, contados a partir da ordem de início dos serviços.
