Cidades

TCE reprova contrato do governo municipal para compra de asfalto

Segundo a decisão do Tribunal, a irregularidade aconteceu em desrespeito a dois incisos da lei complementar estadual

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular o contrato feito entre a Prefeitura de Guarulhos, através da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – (Proguaru) e a empresa Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda., objetivando aquisição parcelada de cimento asfáltico de petróleo – CAP-20. Além de julgar as contas irregulares no contrato firmado no valor de R$ R$1.431.150,00 , o Tribunal de Contas do Estado ainda estipulou multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, o equivalente a R$ 9.220, aos responsáveis da Proguaru pelo contrato Srs. Carlos Chnaiderman (Diretor Presidente), Claudio Eduardo da Costa (DiretorAdministrativo-Financeiro) e Pérsio José Pimentel Porto (Diretor Técnico).

No entanto, o Tribunal através dos conselheiros Claudio Ferraz de Alvarenga, Camargo Rodrigues e Antonio Roque Citadini votou regular a forma como foi feita a licitação quando da escolha da empresa. Segundo a decisão do TCE, a irregularidade aconteceu em desrespeito a dois incisos da lei complementar estadual. A reportagem do Guarulhos Hoje questionou a Prefeitura sobre qual medida seria tomada em relação ao caso mas, até o fechamento desta edição nenhuma resposta havia sido enviada.

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