Em decisão publicada no Diário Oficial do último dia 3, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou recurso e julgou irregular o contrato entre a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A (Proguaru) com a Schunk Terraplenagem e Transportes Ltda, objetivando locação de equipamentos. O imbróglio na justiça se desenrolou por dez anos e a decisão dos relatores segunda câmara do TCE foi de irregularidades nos termos aditivos, no apostilamento, bem como os atos determinativos das despesas do contrato e da licitação no valor de R$1.866.880,00.O TCE aplicou também multa de R$ 3.688 ao atual vice-prefeito de Guarulhos Carlos Chnaiderman, que na época era diretor presidente da Proguaru.
A decisão desta semana ratificou a decisão anterior do tribunal, mês passado, que julgou irregulares os termos aditivos relacionados aos TCs-009762/026/03, 009764/026/03
e 009765/026/03, diante da não comprovação do rompimento do equilíbrio entre encargos e remuneração, e ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes, procedendo-se aos oficiamentos de praxe.
A reportagem entrou em contato com a Proguaru para saber quais as medidas serão tomadas pela empresa em relação a decisão do TCE. No entanto, até o fechamento desta edição, nenhuma resposta havia sido encaminhada a redação.
