O Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos (Stap) obteve liminar na Justiça do Trabalho, publicada nesta segunda, que preserva os direitos trabalhistas e os benefícios de Carreira dos Servidores aprovados em concurso.
A decisão garante que o Servidor aprovado em concurso não precise mais pedir demissão para assumir suas novas funções. Com isso, cai por terra o Decreto 28.939, de 9 de junho de 2011, do prefeito Almeida, que impunha o pedido de demissão. Ao se demitir, o Servidor perdia Fundo de Garantia, progressão horizontal, quinquênio e outros benefícios.
O dr. Marcelo Mendes Pereira, responsável pelo Jurídico do Sindicato, explica que a lei 1.429/68, chamada lei dos estatutários, regula os critérios na mudança de função. "Durante 43 anos, tais critérios foram utilizados, analogicamente, para os celetistas. "A decisão da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos mantém o que estipula a lei. "Um decreto não se sobrepõe a uma lei".
O presidente do Sindicato, Jair Lima, afirma que a Justiça fez o certo, porque, na prática, o decreto do prefeito punia quem estudava, se esforçava e passava em concurso interno". O Sindicato pede aos Servidores aprovados em concurso que entrem em contato, imediato, na avenida Esperança, 840, Vila Progresso, Guarulhos, ou liguem para 2468.2607 ou 2608. O site (www.stap.guarulhos.org.br) também explica a decisão, com mais detalhes
