A Secretaria-Diretora Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu o comunicado 01/2013, onde torna pública a relação de órgãos ou entidades proibidas de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até regularizem as pendências perante a Corte.
Em Guarulhos, 30 entidades que incluem associações de bairros, igrejas e escolas de samba aparecem como inaptas a manter contratos com o poder público. Todos os processos têm a Prefeitura de Guarulhos como contratante. Algumas aparecem mais de uma vez. A Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Renascer apresenta cinco contratos julgados irregulares pelo TCE.
A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 da Lei Complementar 709 de 1993 e que regulamentam a atuação do TCE paulista no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação junto ao Tribunal de Contas, ao mesmo tempo em que prevê a inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
Confira as entidades guarulhenses que constam da lista:
3. Processo: TC-38313/026/09
Beneficiário: Associação Amigos do Parque
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 16/7/2011
Transitado em Julgado em 02/8/2011
28. Processo: TC 28711/026/06
Beneficiário: Associação Desportiva Dragões de Vila São Rafael
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 06/10/2007
Transitado em Julgado em 23/10/2007
70. Processo: TC 28715/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores da Cidade Satélite
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 22/05/2007
Transitado em Julgado em 06/06/2007
115. Processo: TC 28712/026/06
Beneficiário: Associação Amigos do Parque São Miguel e Vilas Reunidas
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 05/04/2007
Transitado em Julgado em 24/04/2007
127. Processo: TC 39110/026/07
Beneficiário: Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 01/11/2008
Transitado em Julgado em 18/11/2008
135. Processo: TC 26873/026/06
Beneficiário: Associação Padre Renaldo Cruz
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 30/06/2007
Transitado em Julgado em 17/07/2007
142. Processo: TC 28714/026/06
Beneficiário: Associação Pró Moradia Nosso Lar Nosso Teto
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 31/05/2007
Transitado em Julgado em 18/06/2007
143. Processo: TC 35645/026/06
Beneficiário: Sociedade Amigos do Bairro Jardim Elizabete e Adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 15/05/2007
Transitado em Julgado em 30/05/2007
149. Processo: TC 26865/026/06
Beneficiário: Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 24/07/2007
Transitado em Julgado em 08/08/2007
151. Processo: TC 26871/026/06
Beneficiário: Associação Mamonas Eternamente em Prol da Criança e do Adolescente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 03/10/2007
Transitado em Julgado em 18/10/2007
152. Processo: TC 26862/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal
aos Jovens Adultos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 03/10/2007
Transitado em Julgado em 18/10/2007
165. Processo: TC 26859/026/06
Beneficiário: Associação Cultural Bloco Carnavalesco Unidos de Padre Bento
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 05/03/2008
Transitado em Julgado em 24/03/2008
174. Processo: TC 35928/026/06
Beneficiário: Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Elizabete e Adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 20/05/2008
Transitado em Julgado em 04/06/2008
186. Processo: TC 26863/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal aos Jovens e Adultos – Coruja
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 20/08/2008
Transitada em Julgado em 04/09/2008
193. Processo: TC 26094/026/08
Beneficiário: Associação Cultural Comunitária de Cumbica – ACCC
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/10/2008
Transitado em Julgado em 04/11/2008
194. Processo: TC 26876/026/06
Beneficiário: Associação Mamonas Eternamente em Prol da Criança e do Adolescente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 24/10/2008
Transitado em Julgado em 12/11/2008
209. Processo: TC 26867/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 03/02/2009
Transitado em Julgado em 18/02/2009
212. Processo: TC 26866/026/06
Beneficiário: Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 04/02/2009
Transitado em Julgado em 19/02/2009
219. Processo: TC 42463/026/07
Beneficiário: Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Santos Dumont, Jardim Bananal, Jardim Adelina e Jardim Munira
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 23/09/2008
Transitada em Julgado em 08/10/2008
230. Processo: TC 22132/026/07
Beneficiário: Associação Paulista de Educação Popular – APEP
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/04/2009
Transitado em Julgado em 07/05/2009
238. Processo: TC-26864/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal aos Jovens e Adultos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 9/10/2009
Transitado em Julgado em 27/10/2009
246. Processo: TC-26860/026/06
Beneficiário: União dos Moradores do Jardim Paulista, Jardim Moreira e Adjacências
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 16/10/2009
Transitado em Julgado em 03/11/2009
291. Processo: TC-43661/026/07
Beneficiário: Centro de Solidariedade Popular- CESOPO
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 27/2/2010
Transitado em Julgado em 16/3/2010
292. Processo: TC-13169/026/08
Beneficiário: Sociedade Amigos dos Bairros Parque Santos Dumont, Jardim Bananal, Jardim Adelina e Jardim Munira
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 27/2/2010
Transitado em Julgado em 16/3/2010
296. Processo: TC-26861/026/06
Beneficiário: Centro Organizacional de Respeito Universal aos Jovens e Adultos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 6/5/2010
Transitado em Julgado em 21/5/2010
309. Processo: TC-26868/026/06
Beneficiário: Igreja do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 6/7/2010
Transitado em Julgado em 21/07/2010
323. Processo: TC-26870/026/06
Beneficiário: Igreja do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 30/4/2011
Transitado em Julgado em 17/5/2011
326. Processo: TC-39108/026/07
Beneficiário: SAB Jardim Elizabeth e Adjacências (antiga razão social)
Instituição de Assistência Social Interdisciplinar (razão social atual)
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 31/8/2011
Transitado em Julgado em 15/9/2011
32. Processo: TC-28713/026/06
Beneficiário: Associação Amigos do Parque São Miguel e Vilas Reunidas
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 17/8/2010
Transitado em Julgado em 01/9/2010
363. Processo: TC-39109/026/07
Beneficiário: Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Renascer
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 29/10/2010
Transitado em Julgado em 17/11/2010
373. Processo: TC-43666/026/07
Beneficiário: Clube de Mães do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 29/9/2011
Transitado em Julgado em 14/10/2011
379. Processo: TC-15049/026/09
Beneficiário: Associação Amigos do Parque
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 5/2/2011
Transitado em Julgado em 22/2/2011
383. Processo: TC-3831/026/09
Beneficiário: Instituição de Assistência Social Interdisciplinar
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 11/2/2011
Transitado em Julgado em 28/2/2011
398. Processo: TC-42863/026/07
Beneficiário: Igreja do Evangelho Quadrangular
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/1/2011
Transitado em Julgado em 02/2/2011
401. Processo: TC-43153/026/10
Beneficiário: Associação Cultural, Religiosa e Beneficente "ILÉ ASÉ ESGE N JI BUN MI"
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 15/3/2011
Transitado em Julgado em 30/3/2011
416. Processo: TC-26713/026/01
Beneficiário: Centro Promocional da Família, Paz, Amor e Caridade
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 4/6/2011
Transitado em Julgado em 21/6/2011
423. Processo: TC-38311/026/09
Beneficiário: Núcleo Cultural e Esportivo "Jr Blow" Flavio Paiva Jr
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 25/5/2012
Transitado em Julgado em 11/6/2012
446. Processo: TC-43653/026/07
Beneficiário: Núcleo Cultural Direito ao Saber
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 14/9/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 15/12/2011
Transitado em Julgado em 11/1/2012
455. Processo: TC-15048/026/09
Beneficiário: Associação Atlética Moreno
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 8/2/2012
Transitado em Julgado em 23/2/2012
467. Processo: TC-35316/026/11
Beneficiário: ADPD – Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 3/3/2012
Transitado em Julgado em 19/3/2012
477. Processo: TC-23014/026/09
Beneficiário: Associação Desportiva Amigos Sempre Amigos
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 06/6/2012
Transitado em Julgado em 25/6/2012
526. Processo: TC-37191/026/09
Beneficiário: Igreja Batista Nova Vida
Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Sentença publicada em 18/10/2012
Transitado em Julgado em 5/11/2012
