A medida tem como objetivo anular a cobrança do tributo, que, em alguns casos, chegou a ser reajustado em 2000%.
Na ação, os parlamentares questionam a legalidade da cobrança do imposto, uma vez que o cálculo dos lançamentos foi feito por agentes fiscais e não por inspetores fiscais de renda do município, como determina a legislação.
"A Prefeitura cometeu uma série de irregularidades no processo de reajuste do IPTU, que merecem ser investigadas. A população não pode pagar por anos de inércia e negligência dessa administração", comentou o deputado Carlos Roberto.
Nesta sexta-feira, a partir das 16h, populares insatisfeitos com a cobrança do IPTU se reunirão na Avenida Jurema, nos Pimentas, a fim de cobrar da Prefeitura medidas concretas no que diz respeito à revisão do imposto.
