Em seu despacho, ocorrido no dia 15 de fevereiro, o juiz salientou que a permanência dos perueiros seria incompatível e prejudicial ao atual sistema.
Por unanimidade, o colegiado do TJ negou provimento aos agravos regimentais interpostos pelos perueiros de Guarulhos, mantendo a suspensão desse serviço, que, sem o recurso das liminares é considerado clandestino e, portanto, sujeito às penalidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vão desde multas até a apreensão dos veículos, caso utilizados para o transporte de passageiros.
Diante dessa decisão, o caso continua no âmbito judicial, saindo das esferas do Executivo e do Legislativo Municipal. A ação continua tramitando na Justiça, mas ao contrário do que aconteceu entre 2010 e o início de 2013, os perueiros ficam proibidos de trabalhar. Qualquer decisão em contrário por parte das autoridades locais, seja da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores, configura descumprimento de uma decisão judicial, implicando punição aos seus autores, já que somente a Justiça tem autoridade sobre esse assunto no momento.
Lotações funcionavam com liminares desde 2010
As vans de lotação atuavam desde 2010 sob efeito de liminares no município, recebendo mensalmente cerca de R$ 3,5 milhões da municipalidade pelo pagamento do Bilhete Único, utilizado pelos cerca de 1,2 milhão de passageiros transportados por mês. A Prefeitura cumpriu por mais de dois anos a determinação judicial, que permitia o trabalho dos perueiros, repassando recursos do Bilhete Único, que agora serão direcionados à melhoria dos ônibus e micro-ônibus que integram o sistema público da cidade. O atual sistema público de Guarulhos transporta entre 460 e 480 mil passageiros por dia, ultrapassando os 500 mil usuários em alguns dias úteis, e, portanto, segundo a Prefeitura, tem todas as condições de absorver o volume que era transportado pelas vans.
O sistema de transporte do município já foi idealizado com a substituição das lotações por micro-ônibus, que são mais confortáveis e seguros. Os motoristas de lotação que participaram dos processos de licitação para se integrar a esse novo modelo, que visa a modernização do transporte público, foram contratados e trabalham normalmente, tendo assinado contrato de dez anos para trabalhar com os micro-ônibus. Houve alguns casos em que os donos de lotação optaram por não participar dos processos licitatórios e continuaram trabalhando em linhas mais rentáveis financeiramente favorecidos pelas liminares judiciais.
Para esses casos, a Prefeitura já fez duas reuniões na Secretaria de Transportes e Trânsito e mantém o diálogo aberto com a categoria para que participe das novas licitações municipais, como a que vai criar o transporte municipal de deficientes, para que trabalhem em um serviço legalizado.
