O comunicado, datado de 30 de julho, diz, textualmente: “não serão mais aceitas declarações médicas de horas”.
Marcelo Mendes Pereira, advogado do Stap, lembra que a Lei Federal 605/49 garante recebimento do atestado. Ele diz: “O secretário não pode contrariar norma federal ou decreto municipal”. Segundo o advogado, a norma pretendida pela Pasta comandada por Moacir de Souza quer derrubar o direito do Servidor buscar atendimento médico e a prerrogativa do médico de atestar as horas em que o paciente esteve sob cuidados.
Justiça – Terça (6), às 14 horas, haverá CPN (Comissão Permanente de Negociação) para tratar de reivindicações dos Servidores da Educação. A questão do atestado será discutida. “Se não voltarem atrás, iremos à Justiça”, adianta o advogado.
