– Anistia aos débitos gerados em consequência do recadastramento de 2012, que teve efeitos retroativos ao ISS de 2008 e IPTU de 2009 a 2012.
– Ampliação de três para cinco as faixas de cobrança das alíquotas, que vai gerar redução média de 17% no valor do tributo.
– Imóveis com valor venal de até 30 mil UFGs (Unidade Fiscal de Guarulhos) – R$ 70.800 – terão redução entre 20% e 25%.
– Extensão do prazo para pagamento de dívidas com tributos municipais e a exclusão de multas e juros
– Desconto de até 100% nos encargos pelo atraso para o parcelamento do débito. O desconto dependerá do número de prestações e da data de adesão.
– Ampliação da possibilidade de parcelamento da dívida de 72 para 120 parcelas.
– Recadastramento mobiliário na cidade, contribuindo para a atualização dos cadastros municipais e modernização da administração pública.
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