Não é novidade que as entidades que representam os médicos condenam o programa ‘Mais Médicos’, anunciado no princípio do mês de julho pelo governo federal. Ele prevê a contratação de mais profissionais para atendimento em áreas carentes, inclusive de estrangeiros.
Carta assinada pela Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) afirma que “é inaceitável que nosso país, cujo governo anuncia sucessivos êxitos no campo econômico, ainda seja obrigado a conviver com a falta de investimentos e com a gestão ineficiente no âmbito da rede pública”.
As medidas anunciadas "assumem altos riscos", dizem as instituições, porque “não observam a cautela imprescindível ao exercício da boa medicina”. A vinda de médicos estrangeiros sem aprovação no Revalida (exame de revalidação de diploma) e a abertura de mais vagas em escolas médicas, sem qualidade, na opinião das entidades, são “medidas irresponsáveis”.
Arbitrariedades
Para a advogada especialista em Direito Civil da Limongi Faraco Ferreira, Luciane Faraco, o programa deve ser questionado na Justiça por ter "arbitrariedades". "É discutível legalmente, primeiro por impor caráter obrigatório", aponta a advogada.
Luciane questiona ainda o tipo de preparo que vão ter os médicos cadastrados no Programa, na medida em que podem ser enviados a municípios no interior ou regiões remotas para salvar vidas – medida que ainda não está clara com as regras do novo programa.
"Você tem um programa nos cursos de medicina, você tem professores doutores, aprendizado e treinamento intensivo", destaca Faraco. "Já o médico que vai para uma periferia – pelo 'Mais Médicos' – provavelmente não vai ter um sistema de suporte", ressalta. "A chance de incorrer em erro é grande, e ele – o médico – dificilmente vai ter um aprendizado".
"Pagar R$ 10 mil para um médico trabalhar 40 horas é um absurdo", relata a advogada, referindo-se ao valor de bolsa previsto pelo ‘Mais Médicos’ para atrair profissionais para o interior do país e para regiões de periferia. "Se não tiver um plano de carreira, não vai fixar na localidade", assinala.
Médicos estrangeiros
Tendo em vista que os conselhos profissionais são os responsáveis por fiscalizar seus profissionais e avaliando que as entidades ligadas à medicina estão inclinadas a não aceitar a licença de exercício da profissão de médicos oriundos de fora do país que não efetuarem e/ou forem aprovados no Revalida, e a consequente não associação, a pergunta que fica é: que órgão terá a competência de zelar pela ética e cobrar pela boa medicina desses profissionais? Uma vez que esses médicos não possuirão vínculo algum com o país, salve um mero contrato.
