Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Município, exceto o da Capital,
Bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Ou seja, tanto a Prefeitura de Guarulos, como a Câmara Municipal, Saae e Proguaru, devem ter todas as contas e contratos apreciados pelo Tribunal;
A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
O objetivo é fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.
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