O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovou a prestação de contas, do valor de R$ 275.853,83 entre a Prefeitura e Instituto de Assistência Social Jesus Menino
O valor foi repassado pela Prefeitura de Guarulhos ao Instituto de Assistência Social Jesus Menino, por força de convênio firmado no exercício de 2011.
O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Marcio Martins Camargo, aponta que houve omissão da Prefeitura, que não encaminhou ao TCE as prestações de contas e pareceres conclusivos referentes a repasses efetuados.
“Por fim, ainda que entidade alegue ter prestado contas, não é possível, sem a análise da convenente e a emissão do parecer conclusivo, proceder-se a qualquer juízo de valor acerca da adequada aplicação dos recursos, até porque não constam dos autos sequer cópias dos comprovantes das despesas”, acentuou o relator.
O relator condenou a entidade beneficiária a devolver a importância R$ 275.853,83, devidamente atualizada, e determinou sua suspensão para novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal. Aos responsáveis pela assinatura dos ajustes foi aplicada multa indenizatória de 160 Ufesp´s
