O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, a resolução em que recomenda a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND), "para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização dessa empresa". O ato confirma deliberação do PPI da última semana.
Para entrar efetivamente no PND, a companhia ainda depende do aval presidencial por decreto.
A medida só é possível devido à publicação da Medida Provisória 1031/2021, editada em fevereiro para permitir os estudos para a desestatização da empresa. Pela resolução, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável por contratar os estudos.
A inclusão da Eletrobras no PND e a contratação dos estudos são as únicas etapas que podem ser feitas neste momento.
O governo destacou durante a reunião do PPI semana passada que todos os demais atos dependem da aprovação da MP pelo Congresso e de sua conversão em lei, bem como da sanção presidencial – uma das exigências feitas pelo Congresso para permitir a tramitação da MP.
A resolução do PPI recomenda, portanto, ao presidente da República que a qualificação da Eletrobras no âmbito do PPI e sua inclusão no PND percam seus efeitos "caso a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, não seja convertida em lei".
