Desde o dia 1º de janeiro está em vigor a chamada Lei da Anistia n.º 7.363/14, que flexibiliza as exigências para legalizar casas, empreendimentos comerciais e industriais. A Prefeitura está proporcionando aos munícipes a possibilidade de legalização de seus imóveis na cidade até 29 de julho. Os descontos para a regularização podem chegar em até 70%.
Entre outras vantagens, a lei permite a regularização de edificações que não atendam alguns dos requisitos previstos no Código de Obras, especialmente os que contenham recuos frontal, lateral e nos fundos em desacordo com os padrões exigidos. Também está prevista a isenção de taxas ao proprietário com áreas construídas de até 120m². "Esse é um momento importante para que os guarulhenses possam regularizar seus imóveis. Aproveitem essa oportunidade para deixar tudo em ordem", disse o prefeito Sebastião Almeida (PT).
Outro ponto positivo é a possibilidade de parcelamento das taxas para a regularização de imóveis com áreas construídas maiores que 120m². Além disso há outros benefícios: imóveis residenciais com até 70 m² de área construída ficam isentos das cobrança de taxas e são dispensados da apresentação de laudo técnico emitido por arquiteto ou engenheiro, beneficiando assim as famílias com menor poder aquisitivo.
"A vantagem dessa anistia é que ela acontece apenas uma vez a cada 10 anos. Por exemplo: uma residência ou comércio que não tem planta aprovada, ele só consegue regularizar quando tem anistia. Por que fora da anistia a taxa é muito alta. Existem algumas medidas que precisam ser respeitadas na anistia para liberação da Prefeitura", disse a diretora da empresa MJP, Michele Parrula.
A proposta surge da necessidade de a administração pública oferecer aos cidadãos a oportunidade para que eles tirem seus imóveis da ilegalidade. As legislações vigentes não preveem dispositivos de regularização para construções que não atendam os índices urbanísticos, por isso a Lei de Anistia irá vigorar por tempo limitado.O prazo para que o contribuinte aproveite os benefícios da Lei se encerra após 210 dias de sua publicação, portando, dia 29 de julho.
"Posso citar um exemplo de irregularidade quando um imóvel precisa respeitar a medida de 5 metros de recuo frontal e ela não existe. No entanto, é considerada irregular e somente consegue aprovação do projeto quando tem a anistia", explicou Michele.
As edificações que forem legalizadas pela Lei de Anistia poderão obter nos Cartórios de Imóveis a averbação da construção na escritura e demais documentos que valorizam a propriedade. Para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pela aplicação da Anistia, trata-se de uma oportunidade única que proporciona benefícios como a valorização dos imóveis, melhores ofertas para comercialização e possibilidade de financiamentos.
"A taxa do ISS(QN) é alta. Quem regularizar neste mês de fevereiro tem 70% de desconto, porém, precisa contratar uma empresa especializada em engenharia e arquitetura para fazer o projeto. Após esse período o desconto cai para 50% e de abril a junho 30%. Depois de 29 de junho você não consegue mais regularizar esse imóvel", encerrou Parrula.
Entretanto, com relação à segurança das construções, não está prevista nenhuma concessão. Um dos documentos exigidos para a regularização é o atestado de estabilidade da obra, elaborado por profissional habilitado nas áreas de arquitetura ou engenharia, para imóveis com tamanho superior a 70 m².
